REsp 2209465 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não comprovou de forma adequada a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica adotada pelo Tribunal de origem nem delimitou os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e havia deficiência de prequestionamento nos termos das súmulas mencionadas, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
PIS, COFINS, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, MP 1.118/2022, LC Nº 192/2022, Tema 779/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência do pleito recursal por ausência de indicação e delimitação adequada dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF em face de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não comprovou de forma adequada a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica adotada pelo Tribunal de origem nem delimitou os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e havia deficiência de prequestionamento nos termos das súmulas mencionadas, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.