AREsp 2978726 - DECISAO

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Em razão do entendimento uniforme fixado no julgamento do Tema 1.239 pela Primeira Seção do STJ e da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual encaminhamento do recurso especial a esta Corte Superior.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de venda de mercadorias e prestação de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação das operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus a exportação para efeitos fiscais
  3. 3 Aplicação da sistemática de julgamento de casos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015) e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento uniforme fixado no julgamento do Tema 1.239 pela Primeira Seção do STJ e da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual encaminhamento do recurso especial a esta Corte Superior.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.