REsp 2131671 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou os pontos omissos exigidos pelo art. 1.022 do CPC, impedindo a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF), e deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a interpretação da legislação do IPI que exclui a manipulação de medicamentos da atividade industrial e, assim, autoriza a aplicação do art. 2º da Lei 10.147/2000 — atraindo a Súmula 283 do STF; por tais motivos o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA PIRÂMIDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Medicamentos Manipulados, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, IPI, Lei 10.147/2000, Compensação/restituição De Contribuições
Processual Civil Tributário PIS COFINS Medicamentos Manipulados Art. 1.022 Do CPC Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FARMÁCIA HOMEOPÁTICA PIRÂMIDE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da alíquota zero de PIS/COFINS nas receitas de manipulação de medicamentos
  3. 3 Caracterização da atividade de manipulação como industrial para fins de IPI

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou os pontos omissos exigidos pelo art. 1.022 do CPC, impedindo a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF), e deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a interpretação da legislação do IPI que exclui a manipulação de medicamentos da atividade industrial e, assim, autoriza a aplicação do art. 2º da Lei 10.147/2000 — atraindo a Súmula 283 do STF; por tais motivos o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ