REsp 2235145 - DECISAO

REsp 2235145 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou os entendimentos vinculantes do STJ (Tema 779/REsp 1.221.170/PR) ao concluir que as despesas apontadas são despesas operacionais e não insumos segundo os critérios de essencialidade ou relevância, matéria que exige exame fático-probatório das instâncias ordinárias e, portanto, é incabível reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COMERCIAL CHIABAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumos, Creditamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Insumos Creditamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMERCIAL CHIABAI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se despesas como água e esgoto, telefone, internet, IPTU, IPVA, licenciamento de veículos, manutenção de sistemas e obrigações decorrentes de acordos e convenções coletivas (seguro de vida, plano de saúde, vale-transporte) caracterizam-se como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou os entendimentos vinculantes do STJ (Tema 779/REsp 1.221.170/PR) ao concluir que as despesas apontadas são despesas operacionais e não insumos segundo os critérios de essencialidade ou relevância, matéria que exige exame fático-probatório das instâncias ordinárias e, portanto, é incabível reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.