REsp 2153920 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; tal falta de impugnação atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, tornando incabível a reforma do acórdão e impondo a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrantes: impetrantes (cooperativas de crédito)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal
Tributário Processual Civil PIS Folha De Salários Cooperativas De Crédito Súmula 283/stf Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

impetrantes (cooperativas de crédito)

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF diante de ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal (analogias à Súmula 284/STF e necessidade de indicação de dispositivos violados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; tal falta de impugnação atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, tornando incabível a reforma do acórdão e impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido