REsp 2161949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda Nacional não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que afastaram a incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, além de haver deficiência na fundamentação recursal quanto a outros pontos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Impetrante (cooperativa de crédito)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
PIS, Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Deficiência Recursal
Tributário Processual Civil PIS Folha De Salários Cooperativas De Crédito Súmula 283 STF Súmula 284 STF Deficiência Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Impetrante (cooperativa de crédito)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda Nacional não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que afastaram a incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, além de haver deficiência na fundamentação recursal quanto a outros pontos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido