REsp 2162240 - DECISAO

REsp 2162240 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que examinou a matéria, concluiu-se pela inexistência de omissão no acórdão recorrido e pela constitucionalidade do regime especial de apuração do PIS/COFINS incidente sobre combustíveis (critério quantitativo por metro cúbico e alíquotas específicas), reconhecendo a facultatividade de adesão ao regime; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Especial De Apuração, Combustíveis, Constitucionalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Regime Especial De Apuração Combustíveis Constitucionalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI; 927, inciso I; e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC
  2. 2 Obs. de precedentes vinculantes do STF (art. 102, §2º CF) e respeito a sua ratio decidendi
  3. 3 Constitucionalidade do §4º do art. 5º da Lei 9.718/1998 (base de cálculo por metro cúbico e alíquota específica) em face do art. 195, I, alínea b, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que examinou a matéria, concluiu-se pela inexistência de omissão no acórdão recorrido e pela constitucionalidade do regime especial de apuração do PIS/COFINS incidente sobre combustíveis (critério quantitativo por metro cúbico e alíquotas específicas), reconhecendo a facultatividade de adesão ao regime; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 1128), nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo