REsp 2123987 - DECISAO

REsp 2123987 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.237 de que os juros e a correção monetária recebidos em repetição de indébito compõem a receita bruta e, portanto, a base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, a tese do STF no Tema 962, que trata de IRPJ e CSLL, não foi estendida para as contribuições sociais em debate, e a modulação dos efeitos do STF não se aplica ao caso, por a ação ter sido ajuizada antes do marco temporal referido.

Parties
Impetrante/recorrente: BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA; Apelante/impetrado: UNIÃO; Apelante: ELO COMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Da Primeira Seção Do STJ / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento; apelações e remessa necessária improvidas.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Base De Cálculo Tributária
Tributário PIS COFINS IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Impetrante/recorrente

UNIÃO

Apelante/impetrado

ELO COMUNICAÇÃO LTDA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Da Primeira Seção Do STJ / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de taxa SELIC em repetição de indébito
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 962 (RE 1.063.187/SC) do STF ao PIS/COFINS
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão do STF e sua aplicabilidade temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.237 de que os juros e a correção monetária recebidos em repetição de indébito compõem a receita bruta e, portanto, a base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, a tese do STF no Tema 962, que trata de IRPJ e CSLL, não foi estendida para as contribuições sociais em debate, e a modulação dos efeitos do STF não se aplica ao caso, por a ação ter sido ajuizada antes do marco temporal referido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; apelações e remessa necessária improvidas.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Apelações e remessa necessária improvidas.