REsp 2123987 - DECISAO

REsp 2123987 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que o Tribunal de origem deixou de analisar as restrições à compensação previstas no art. 26-A da Lei 11.457/2007, determinando que tais restrições sejam observadas; ao mesmo tempo confirmou que a tese do STF no Tema 962 alcança IRPJ e CSLL, mas não se estende automaticamente ao PIS/COFINS, cuja base inclui correção monetária e juros.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: Elo Comunicação Ltda.; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a necessidade de observância das restrições à compensação previstas no art. 26-A da Lei 11.457/2007.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, E Social, Mandado De Segurança, Tema 962
Tributário PIS COFINS IRPJ CSLL Compensação Tributária E Social Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Elo Comunicação Ltda.

Impetrante/recorrida

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores de Selic em repetição de indébito (Tema 962/STF)
  2. 2 Possibilidade de extensão da tese do Tema 962 aos tributos PIS e COFINS
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 26-A da Lei 11.457/2007 quanto à compensação cruzada de créditos previdenciários apurados antes do eSocial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que o Tribunal de origem deixou de analisar as restrições à compensação previstas no art. 26-A da Lei 11.457/2007, determinando que tais restrições sejam observadas; ao mesmo tempo confirmou que a tese do STF no Tema 962 alcança IRPJ e CSLL, mas não se estende automaticamente ao PIS/COFINS, cuja base inclui correção monetária e juros.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a necessidade de observância das restrições à compensação previstas no art. 26-A da Lei 11.457/2007.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a necessidade de observância das restrições à compensação previstas no art. 26-A da Lei 11.457/2007.
  • Intimem-se.