REsp 1902735 - DECISAO

REsp 1902735 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da legislação (ex.: Leis 10.485/2002, 10.637/2002, 10.833/2003) e da jurisprudência do STF e do STJ, a tributação monofásica concentra o ônus tributário no fabricante/importador e atribui alíquota zero às revendas, de modo que o reconhecimento de creditamento pelos revendedores seria incompatível com a técnica do non-cumulative credit e distorceria a tributação já efetuada na origem; ademais, não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Monofasia, Creditamento, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS Monofasia Creditamento Não Cumulatividade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a não-cumulatividade e o regime de tributação monofásica
  2. 2 direito ao creditamento de PIS/COFINS por revendedores de veículos e autopeças adquiridos de fabricantes/importadores sujeitos à monofasia
  3. 3 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da legislação (ex.: Leis 10.485/2002, 10.637/2002, 10.833/2003) e da jurisprudência do STF e do STJ, a tributação monofásica concentra o ônus tributário no fabricante/importador e atribui alíquota zero às revendas, de modo que o reconhecimento de creditamento pelos revendedores seria incompatível com a técnica do non-cumulative credit e distorceria a tributação já efetuada na origem; ademais, não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ