REsp 2133587 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372/STJ), cuja solução será definida nos REsps indicados, determinou-se a suspensão dos processos pendentes e a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (mandado De Segurança) / Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.372); Suspensão Dos Processos Pendentes; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome: Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; suspensão dos processos pendentes; aguarda publicação dos acórdãos paradigmas para juízo de conformação
Legal Topics: PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Tema 1.372

Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Tema 1.372

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Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.372); Suspensão Dos Processos Pendentes; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1 Definir se a contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; suspensão dos processos pendentes; aguarda publicação dos acórdãos paradigmas para juízo de conformação

Orders

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
Determina-se a suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC)