AREsp 2903465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta/faturamento, conceito que abrange quaisquer ingressos que representem acréscimo patrimonial, inclusive indenizações e ressarcimentos; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: GRAND CRU IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Receita Bruta, Indenizações, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Receita Bruta Indenizações Repetição De Indébito +2 more

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Parties

GRAND CRU IMPORTADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores recebidos a título de indenização por reparação de danos patrimoniais e extravios de mercadorias integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta/faturamento, conceito que abrange quaisquer ingressos que representem acréscimo patrimonial, inclusive indenizações e ressarcimentos; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.