REsp 2150389 - DECISAO

REsp 2150389 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que o regime não cumulativo do PIS/COFINS é delineado por lei infraconstitucional e que as disposições dos arts. 3º, §12, da Lei 10.637/2002 e 3º, §17, III, da Lei 10.833/2003, que fixam alíquotas específicas inferiores para produtos da Zona Franca de Manaus, são constitucionais; não há omissão a justificar anulação do acórdão e o tema constitucionalmente decidido pelo acórdão de origem não comporta reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Zona Franca De Manaus, Creditamento, Constitucionalidade, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Zona Franca De Manaus Creditamento Constitucionalidade +1 more

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Parties

GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da limitação ao creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Validade dos arts. 3º, §12, da Lei 10.637/2002 e 3º, §17, III, da Lei 10.833/2003 que fixam alíquotas específicas inferiores para cálculo dos créditos
  3. 3 Pretensão de aplicação das alíquotas gerais de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que o regime não cumulativo do PIS/COFINS é delineado por lei infraconstitucional e que as disposições dos arts. 3º, §12, da Lei 10.637/2002 e 3º, §17, III, da Lei 10.833/2003, que fixam alíquotas específicas inferiores para produtos da Zona Franca de Manaus, são constitucionais; não há omissão a justificar anulação do acórdão e o tema constitucionalmente decidido pelo acórdão de origem não comporta reexame em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.