REsp 2205399 - DECISAO

REsp 2205399 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372/STJ), foi determinada a suspensão dos processos pendentes e a devolução dos autos à corte de origem, para que, após publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Mandado De Segurança / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.372/stj); Suspensão Dos Processos Pendentes; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à corte de origem com baixa, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.372/STJ e da suspensão dos processos pendentes.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Tema 1.372/stj
Tributário PIS COFINS ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Tema 1.372/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial; Mandado De Segurança / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.372/stj); Suspensão Dos Processos Pendentes; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do ICMS)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372/STJ), foi determinada a suspensão dos processos pendentes e a devolução dos autos à corte de origem, para que, após publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à corte de origem com baixa, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.372/STJ e da suspensão dos processos pendentes.

Orders

  • Suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa