REsp 2136539 - DECISAO

REsp 2136539 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia relativa à inclusão do ICMS‑DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372/STJ) e, por isso, determinou a suspensão dos processos pendentes e a devolução dos autos à corte de origem para baixa, para que seja realizado o juízo de conformação após a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Mandado De Segurança / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.372/stj); Suspensão Dos Processos Pendentes; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Baixa E Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas.
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem com baixa; suspensão dos processos pendentes; encaminhamento para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas; publicação.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Tema 1.372/stj
Tributário PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Recursos Repetitivos Tema 1.372/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial; Mandado De Segurança / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.372/stj); Suspensão Dos Processos Pendentes; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Baixa E Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas.

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia relativa à inclusão do ICMS‑DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372/STJ) e, por isso, determinou a suspensão dos processos pendentes e a devolução dos autos à corte de origem para baixa, para que seja realizado o juízo de conformação após a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem com baixa; suspensão dos processos pendentes; encaminhamento para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas; publicação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC).