REsp 2201979 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se PIS e COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do ICMS)
2. 2 Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia e consequente suspensão de processos pendentes

Ratio Decidendi

Por ser a matéria afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.372/STJ (representativo da controvérsia), e estando pendente o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão dos processos e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Afetação do tema 1.372/STJ; suspensão dos processos pendentes; devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
• Determino a suspensão dos processos pendentes, na forma do art. 1.037, II, do CPC.