REsp 2136500 - DECISAO

REsp 2136500 - DECISAO

O STJ confirmou que o Tribunal Regional interpretou corretamente, de forma restritiva, o benefício de alíquota zero para o 'pão comum', nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Lei n. 10.925/2004 e do art. 111 do CTN, aplicando a definição constante da Exposição de Motivos da MP 433/2008, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PANIFÍCIO PARTENON LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Pão Comum, Interpretação Restritiva, Art. 111 Do CTN, Exposição De Motivos Da MP 433/2008
Processual Civil Tributário PIS COFINS Alíquota Zero Pão Comum Interpretação Restritiva Art. 111 Do CTN +1 more

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Parties

PANIFÍCIO PARTENON LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interpretação do benefício de alíquota zero para o 'pão comum'
  2. 2 alcance da alíquota zero para pães com adição de ingredientes e aditivos industriais
  3. 3 aplicabilidade do art. 111 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o Tribunal Regional interpretou corretamente, de forma restritiva, o benefício de alíquota zero para o 'pão comum', nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Lei n. 10.925/2004 e do art. 111 do CTN, aplicando a definição constante da Exposição de Motivos da MP 433/2008, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.