REsp 2142092 - DECISAO

REsp 2142092 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão enfrentou a matéria e aplicou o entendimento do STJ de que créditos somente podem ser descontados quando expressamente previstos em lei, impedindo o aproveitamento de créditos de insumos com alíquota zero nas hipóteses de saída tributada; os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Alíquota Zero, Aproveitamento De Crédito, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Alíquota Zero Aproveitamento De Crédito Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre equivalência entre isenção e alíquota zero
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero quando houver saída tributada
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão enfrentou a matéria e aplicou o entendimento do STJ de que créditos somente podem ser descontados quando expressamente previstos em lei, impedindo o aproveitamento de créditos de insumos com alíquota zero nas hipóteses de saída tributada; os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.