REsp 2236754 - DECISAO

REsp 2236754 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração por não enfrentar adequadamente os argumentos sobre a aplicabilidade do art. 3º, inciso IX, das Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003 (frete e armazenagem como insumos), sendo tais argumentos aptos, em tese, a alterar o resultado; assim, diante do preenchimento dos requisitos processuais, o relator deu provimento monocrático para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: ALE COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido monocraticamente
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Tributário, Tributação Monofásica, Insumos, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Crédito Tributário Tributação Monofásica Insumos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ALE COMBUSTIVEIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do art. 3º, inciso IX, das Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003 (frete e armazenagem como insumos)
  2. 2 compatibilidade do creditamento de PIS/COFINS com o regime monofásico
  3. 3 natureza do frete e da armazenagem como insumos ou despesas gerais

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração por não enfrentar adequadamente os argumentos sobre a aplicabilidade do art. 3º, inciso IX, das Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003 (frete e armazenagem como insumos), sendo tais argumentos aptos, em tese, a alterar o resultado; assim, diante do preenchimento dos requisitos processuais, o relator deu provimento monocrático para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido monocraticamente

Orders

  • Anula o acórdão prolatado nos embargos de declaração (fls. 2.410/2.416e).
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.