REsp 2174845 - ACORDAO

REsp 2174845 - ACORDAO

Havendo afetação pela Primeira Seção (Tema n. 1.373/STJ) que suspendeu processos sobre a matéria, o acórdão no presente feito foi tornado sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial paradigmático, observando-se os dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ aplicáveis.

Parties
Impetrante: Supermercado Meschke Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Compra De Mercadoria Para Revenda, Tema N. 1.373/stj, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Compra De Mercadoria Para Revenda Tema N. 1.373/stj Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

Supermercado Meschke Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Florianópolis

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Efeitos da afetação do Tema n. 1.373 pela Primeira Seção e suspensão de processos
  3. 3 Consequências processuais: devolução dos autos ao tribunal de origem e procedimentos após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Havendo afetação pela Primeira Seção (Tema n. 1.373/STJ) que suspendeu processos sobre a matéria, o acórdão no presente feito foi tornado sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial paradigmático, observando-se os dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, observar as hipóteses: a) negar seguimento ao recurso especial ou encaminhá-lo para análise das questões não prejudicadas se coincidir com a orientação do STJ; b) exercer juízo de retratação ou considerar prejudicado o recurso especial ou...