AREsp 2958409 - DECISAO

AREsp 2958409 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 1.125) e do entendimento consolidado acerca do regime monofásico/substituição tributária, a empresa varejista inserida no regime monofásico não é sujeito passivo legitimado para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial, na forma prevista em Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PARADA 52 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Modulação De Efeitos, Compensação E Restituição, Prescrição
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança PIS COFINS ICMS ST Regime Monofásico Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

AUTO POSTO PARADA 52 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do comerciante varejista inserido no regime monofásico/substituição tributária para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 aplicabilidade da tese do STF (Tema 69) e da modulação de efeitos
  3. 3 aplicabilidade da tese repetitiva do STJ (Tema 1125) quanto ao ICMS-ST

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 1.125) e do entendimento consolidado acerca do regime monofásico/substituição tributária, a empresa varejista inserida no regime monofásico não é sujeito passivo legitimado para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial, na forma prevista em Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.