AREsp 2974187 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastando-se a hipótese de divergência constitucional ou infraconstitucional que autorize o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 83 do STJ).

Parties
Impetrante/recorrente: VLI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento De Despesas Financeiras, Princípio Da Legalidade Tributária, Não Cumulatividade, Decreto Nº 8.426/2015, Lei Nº 10.865/2004
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento De Despesas Financeiras Princípio Da Legalidade Tributária Não Cumulatividade Decreto Nº 8.426/2015 +1 more

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Parties

VLI S/A

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Decreto nº 8.426/2015 ao restabelecer alíquotas do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito ao creditamento de despesas financeiras vinculadas à tributação de receitas financeiras
  3. 3 Possível violação do princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastando-se a hipótese de divergência constitucional ou infraconstitucional que autorize o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.