AREsp 2718192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que as despesas com adequação à LGPD não se caracterizam como 'insumos' para fins de creditamento de PIS/COFINS por não atenderem aos critérios de essencialidade e relevância em relação ao objeto social da empresa, sendo a matéria sujeita à valoração fático-probatória das instâncias ordinárias e, portanto, incabível de reexame em recurso especial com amparo nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente/impetrante: ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Não Cumulatividade, LGPD, Essencialidade E Relevância, Súmulas 5 E 7/stj, Arts. 489 E 1.022 CPC

Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Creditamento Não Cumulatividade LGPD +3 more

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Parties

ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Caracterização de despesas com adequação à LGPD como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS
2 Alegada omissão no acórdão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC
3 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para definição de 'insumo'

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

Conheço do agravo
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento