REsp 2196031 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria em questão foi afetada pela Primeira Seção (Tema n. 1.373), havendo determinação de suspensão e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma, com aplicação dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Acolhendo Embargos E Determinação De Devolução Dos Autos)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; decisões proferidas no STJ tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics: PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Base De Cálculo Dos Créditos, Compra De Mercadoria Para Revenda, Tema N. 1.373/stj

Direito Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Base De Cálculo Dos Créditos Compra De Mercadoria Para Revenda Tema N. 1.373/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Acolhendo Embargos E Determinação De Devolução Dos Autos)

Legal Issues

1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões proferidas no STJ tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

Acolher os embargos de declaração
Tornar sem efeito as decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça