AREsp 3002429 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo o enunciado n. 83 da Súmula do STJ; portanto, não há divergência a ensejar o conhecimento do recurso especial.

Parties: Recorrente: WCA Comércio de Alimentos Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome: Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido; voto do Relator seguido por unanimidade.
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Compensação De Tributos, Tema 1223/stj, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial

Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Compensação De Tributos Tema 1223/stj +2 more

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Parties

WCA Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

1 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS
2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83 do STJ
3 Pedido de sobrestamento em razão do Tema 1223/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido; voto do Relator seguido por unanimidade.

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial.
Não conhecer do recurso especial.