REsp 2187052 - DECISAO

REsp 2187052 - DECISAO

O entendimento adotado foi o de que não há ilegalidade no art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022, porquanto a limitação ao creditamento decorre da disciplina infralegal das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e da autonomia legislativa reconhecida pelo STF (Tema 756), não havendo, portanto, direito do contribuinte ao creditamento de valores referentes ao IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS e da COFINS; ademais, o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à alteração de critério do Fisco quanto à admissibilidade de creditamento.

Parties
Recorrente: MOCELLIN ARTIGOS DE FESTAS E DECORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa Nesta Corte Superior)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.373), o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos (tema 1.373)
Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Creditamento Anterioridade Nonagesimal Recursos Repetitivos (tema 1.373)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOCELLIN ARTIGOS DE FESTAS E DECORACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa Nesta Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre compra para revenda integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Legalidade do art. 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (agora art. 171, III, parágrafo único da IN 2.152/2023)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal a alteração de critério do Fisco sobre admissibilidade de creditamento

Ratio Decidendi

O entendimento adotado foi o de que não há ilegalidade no art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022, porquanto a limitação ao creditamento decorre da disciplina infralegal das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e da autonomia legislativa reconhecida pelo STF (Tema 756), não havendo, portanto, direito do contribuinte ao creditamento de valores referentes ao IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS e da COFINS; ademais, o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à alteração de critério do Fisco quanto à admissibilidade de creditamento.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.373), o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, observados arts. 1.039 a 1.041 do CPC.