REsp 1718415 - DECISAO

REsp 1718415 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Decreto n. 8.395/2015 não extrapolou o conteúdo da Lei n. 10.865/2004 nem criou nova obrigação ao alterar os coeficientes redutores, razão pela qual não houve violação dos arts. 97, II e 99 do CTN; quanto à alegação subsidiária relativa à anterioridade nonagesimal, tal matéria é de natureza constitucional e não foi objeto das razões do recurso especial, devendo o pedido subsidiário inovador não ser conhecido; no mérito, o recurso especial foi desprovido (negado provimento).

Parties
Recorrente: ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Amicus Curiae (pedido De Ingresso): SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES - SINDICOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Pedido subsidiário não conhecido; no mais, recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
PIS, COFINS Importação, Regime Especial De Apuração, Decreto N. 8.395/2015, Anterioridade Nonagesimal, Reserva Legal, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Importação Regime Especial De Apuração Decreto N. 8.395/2015 Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES - SINDICOM

Amicus Curiae (pedido De Ingresso)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Decreto n. 8.395/2015 ao alterar coeficientes redutores previstos na Lei n. 10.865/2004
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 97, II e 99 do CTN ao caso
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, CF) e sua natureza constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Decreto n. 8.395/2015 não extrapolou o conteúdo da Lei n. 10.865/2004 nem criou nova obrigação ao alterar os coeficientes redutores, razão pela qual não houve violação dos arts. 97, II e 99 do CTN; quanto à alegação subsidiária relativa à anterioridade nonagesimal, tal matéria é de natureza constitucional e não foi objeto das razões do recurso especial, devendo o pedido subsidiário inovador não ser conhecido; no mérito, o recurso especial foi desprovido (negado provimento).

Court Disposition

Pedido subsidiário não conhecido; no mais, recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Não conheço do pedido subsidiário inovador.
  • Nego provimento ao recurso especial.