AREsp 3009348 - DECISAO

AREsp 3009348 - DECISAO

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema 1.239/stj, Súmula 83/stj, Simples Nacional, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Tema 1.239/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da tese repetitiva do Tema 1.239/STJ e consequente desnecessidade de sobrestamento