REsp 2115526 - DECISAO

REsp 2115526 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373) e tendo o recurso especial sido admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo na origem até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1.373)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão na origem até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.373).
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Tema 1.373
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS IPI Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1.373)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI recuperável integra a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo
  2. 2 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins (tema afetado ao rito dos recursos repetitivos)
  3. 3 Se as Instruções Normativas da RFB excedem os limites legais ao vedarem o creditamento do IPI comprovadamente pago

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373) e tendo o recurso especial sido admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo na origem até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão na origem até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.373).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.