AREsp 2891101 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento consolidado do STJ de que, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, não cabe o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de insumos sujeitas à alíquota zero quando ocorrerem saídas tributadas, em razão do disposto no art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, e por inexistirem peculiaridades fáticas no caso que afastem tal entendimento; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HERO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Insumos, Não Cumulatividade, Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Alíquota Zero Insumos Não Cumulatividade Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

HERO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre aquisições de insumos sujeitas à alíquota zero quando houver saídas tributadas
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º, § 2º, II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Aplicaçao de precedentes do STJ sobre não cumulatividade e aproveitamento de créditos

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado do STJ de que, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, não cabe o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de insumos sujeitas à alíquota zero quando ocorrerem saídas tributadas, em razão do disposto no art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, e por inexistirem peculiaridades fáticas no caso que afastem tal entendimento; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno