REsp 2211642 - DECISAO

REsp 2211642 - DECISAO

O prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 prevalece sobre prazos inferiores previstos em procedimentos especiais (Portaria MF 348/2010/2014); assim, a mora da Fazenda e a consequente correção monetária pela SELIC só se iniciam após 360 dias, de modo que o pagamento antecipado de 50% efetuado após 30 dias não gera correção desde o 31º dia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
PIS, COFINS, Correção Monetária, Portaria MF 348/2010, Mora Da Fazenda Pública, Ressarcimento De Créditos, Lei N. 11.457/2007 Art. 24
Processual Civil Tributário PIS COFINS Correção Monetária Portaria MF 348/2010 Mora Da Fazenda Pública Ressarcimento De Créditos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 em face dos prazos previstos na Portaria MF 348/2010
  3. 3 Efeito do pagamento antecipado de 50% sobre a configuração da mora da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 prevalece sobre prazos inferiores previstos em procedimentos especiais (Portaria MF 348/2010/2014); assim, a mora da Fazenda e a consequente correção monetária pela SELIC só se iniciam após 360 dias, de modo que o pagamento antecipado de 50% efetuado após 30 dias não gera correção desde o 31º dia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido e afastar a correção monetária, pela Taxa Selic, dos 50% dos valores pleiteados a partir do 31º dia contado do protocolo.
  • Publique-se.