AREsp 2827300 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na necessidade de reexame fático-probatório, Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
PIS, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Prova
Direito Tributário Processual Civil PIS Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Prova

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Parties

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 alegação de violação do art. 509 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na necessidade de reexame fático-probatório, Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.