AREsp 2624578 - DECISAO

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Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração (violação ao art. 1.022, II, do CPC) quanto a questões suscitadas e relevantes que podem modificar o resultado, determinou-se a anulação do acórdão proferido nos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões apontadas.

Parties
Agravante: NCT INFORMÁTICA LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Modulação Dos Efeitos, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Sucumbência, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Modulação Dos Efeitos Repetição De Indébito +4 more

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Parties

NCT INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 atribuição de sucumbência em razão da modulação dos efeitos do RE 574.706
  3. 3 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração (violação ao art. 1.022, II, do CPC) quanto a questões suscitadas e relevantes que podem modificar o resultado, determinou-se a anulação do acórdão proferido nos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 287-297).
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento com análise das omissões reconhecidas.