REsp 2235839 - DECISAO

REsp 2235839 - DECISAO

Embora os requisitos formais dos embargos de declaração tenham sido atendidos, os pontos suscitados versam matéria de índole fático-probatória essencial (sucessão à decisão denegatória de compensação e aplicação do art. 169 do CTN), razão pela qual houve omissão a ser sanada pelo tribunal a quo; assim, anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos para enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos à origem para saneamento das omissões.
Legal Topics
PIS, COFINS, Isenção, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Compensação De Créditos
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Isenção Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional do art. 169 do CTN versus art. 168, I, do CTN
  2. 2 omissão no acórdão quanto à sucessão da ação ao indeferimento dos pedidos de compensação e ao prazo prescricional aplicável
  3. 3 exclusão da isenção de PIS/COFINS para importadores e necessidade de comprovação de que aquisições foram feitas de importadores independentes

Ratio Decidendi

Embora os requisitos formais dos embargos de declaração tenham sido atendidos, os pontos suscitados versam matéria de índole fático-probatória essencial (sucessão à decisão denegatória de compensação e aplicação do art. 169 do CTN), razão pela qual houve omissão a ser sanada pelo tribunal a quo; assim, anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos para enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos à origem para saneamento das omissões.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para sanear as omissões apontadas.