REsp 2222067 - DECISAO

REsp 2222067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando seus fundamentos, o que configura fundamentação deficiente na forma da Súmula 284 do STF; além disso, a revisão das conclusões sobre responsabilidade e aplicação do princípio da causalidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos, Honorários De Sucumbência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação De Efeitos Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequação à modulação de efeitos do STF
  2. 2 Efeitos temporais da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706, Tema 69/Tema 1279)
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência na ação rescisória fundada em modulação temporária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando seus fundamentos, o que configura fundamentação deficiente na forma da Súmula 284 do STF; além disso, a revisão das conclusões sobre responsabilidade e aplicação do princípio da causalidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.