AREsp 2608188 - DECISAO

AREsp 2608188 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsp 2.093.050/AM e 2.093.052/AM (Tema 1.239), fixado a tese de que não incidem PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus, a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015) impõe que os autos que versem sobre idêntica controvérsia retornem ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Incidência Tributária, Isenção Fiscal
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Incidência Tributária +1 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.239/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsp 2.093.050/AM e 2.093.052/AM (Tema 1.239), fixado a tese de que não incidem PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus, a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015) impõe que os autos que versem sobre idêntica controvérsia retornem ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que adote as medidas pertinentes à luz dos dispositivos legais mencionados.
  • Publique-se.