REsp 2244311 - DECISAO

REsp 2244311 - DECISAO

Aplicando a orientação vinculante do Tema 779/STJ e analisando o conjunto probatório e o objeto social da recorrente, concluiu-se que as despesas com auxílio refeição/alimentação, plano de saúde e seguro de vida não se enquadram como insumos essenciais ou relevantes para a atividade-fim da empresa e, além disso, enfrentam vedação legal quanto a créditos sobre mão-de-obra paga a pessoa física; assim, não há direito a créditos de PIS e COFINS, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo (conceito), Crédito Tributário, Convenção Coletiva, Honorários Advocatícios, Compensação Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo (conceito) Crédito Tributário +3 more

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre despesas com auxílio refeição/alimentação, plano de saúde e seguro de vida previstas em convenção coletiva
  2. 2 Interpretação do conceito de insumo segundo os critérios de essencialidade e relevância (Temas 779 e 780/STJ)
  3. 3 Proibição de crédito sobre mão-de-obra paga a pessoa física (art. 3º, §2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação vinculante do Tema 779/STJ e analisando o conjunto probatório e o objeto social da recorrente, concluiu-se que as despesas com auxílio refeição/alimentação, plano de saúde e seguro de vida não se enquadram como insumos essenciais ou relevantes para a atividade-fim da empresa e, além disso, enfrentam vedação legal quanto a créditos sobre mão-de-obra paga a pessoa física; assim, não há direito a créditos de PIS e COFINS, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
  • Prejudicada a análise da compensação