REsp 2191492 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas desprovido, porque o Tribunal de origem não apreciou as alegações de violação dos arts. 121, 162, 165 e 166 do CTN (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), e porque, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a incidência monofásica do PIS/COFINS no setor de combustíveis, a alíquota zero para varejistas, a distinção entre monofasia e substituição tributária e a ilegitimidade ativa do varejista para discutir a inclusão do ICMS/ICMS-ST na base de cálculo das contribuições recolhidas por refinarias/distribuidoras, inviabilizando a análise de divergência jurisprudencial...

Parties
Recorrente/impetrante: AUTO POSTO PUGLIESE & CHINAGLIA LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, ICMS, ICMS ST, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Ilegitimidade Ativa ICMS ICMS ST +3 more

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Parties

AUTO POSTO PUGLIESE & CHINAGLIA LTDA.

Recorrente/impetrante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 121, 162, I e §4, 165, I a III, e 166 do CTN
  2. 2 Ilegitimidade ativa do comerciante varejista de combustíveis para pleitear exclusão do ICMS/ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Distinção técnica entre regime monofásico e substituição tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas desprovido, porque o Tribunal de origem não apreciou as alegações de violação dos arts. 121, 162, 165 e 166 do CTN (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), e porque, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a incidência monofásica do PIS/COFINS no setor de combustíveis, a alíquota zero para varejistas, a distinção entre monofasia e substituição tributária e a ilegitimidade ativa do varejista para discutir a inclusão do ICMS/ICMS-ST na base de cálculo das contribuições recolhidas por refinarias/distribuidoras, inviabilizando a análise de divergência jurisprudencial...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.