AREsp 2670691 - DECISAO

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Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 84 e RE 1.501.643/PR - Tema 1.337) de que a repristinação promovida pelo Decreto 11.374/2023 não constitui instituição, restauração ou majoração de tributo e, portanto, não está submetida à anterioridade nonagesimal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ribeirão Diesel S.A. Veículos e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Repristinação, Recurso Especial, Juízo De Conformação, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Repristinação Recurso Especial +2 more

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Parties

Ribeirão Diesel S.A. Veículos e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal à repristinação de alíquotas pelo Decreto 11.374/2023
  2. 2 Efeito jurídico da revogação do Decreto 11.322/2022 e da repristinação do Decreto 8.426/2015
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 84 e RE 1.501.643/PR - Tema 1.337) de que a repristinação promovida pelo Decreto 11.374/2023 não constitui instituição, restauração ou majoração de tributo e, portanto, não está submetida à anterioridade nonagesimal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se