EREsp 2090134 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram providos por haver dissídio com a orientação da Primeira Turma: os descontos e bonificações concedidos pelos fornecedores aos varejistas, do ponto de vista do adquirente, constituem redução de custo e não ingresso patrimonial (receita), não integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS a cargo do varejista; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e restabeleceu-se o acórdão da 4ª Turma do TRF4 que cancelou o crédito tributário.

Parties
Embargante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos; negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; restabelecido acórdão da 4ª Turma do TRF4.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Descontos, Bonificações, Incidência
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Descontos Bonificações Incidência

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas constituem receita para fins de inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.
  2. 2 Se descontos lançados por meio de compensação contábil ou dação em pagamento devem ser incluídos na receita tributável dos varejistas.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos por haver dissídio com a orientação da Primeira Turma: os descontos e bonificações concedidos pelos fornecedores aos varejistas, do ponto de vista do adquirente, constituem redução de custo e não ingresso patrimonial (receita), não integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS a cargo do varejista; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e restabeleceu-se o acórdão da 4ª Turma do TRF4 que cancelou o crédito tributário.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; restabelecido acórdão da 4ª Turma do TRF4.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Restabelecido o acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 4833-4834).