REsp 2233624 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o acórdão recorrido não padecia de omissão e a matéria central (inclusão das comissões de corretagem e repasses à FUNENSEG na base do PIS/COFINS) envolve interpretação constitucional do conceito de 'receita' ou 'faturamento' de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal a quo fundamentou que tais valores não têm previsão legal de exclusão e se configuram como receita operacional das seguradoras, em consonância com precedentes do STF.

Parties
Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Comissão De Corretagem, FUNENSEG, Mandado De Segurança, Receita, Faturamento, Prequestionamento, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Comissão De Corretagem FUNENSEG Mandado De Segurança +4 more

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de comissão de corretagem e repasses à FUNENSEG na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à natureza da comissão de corretagem no regime cumulativo do PIS/COFINS
  3. 3 Prequestionamento das normas indicadas (art. 110 CTN; art.12, IV, do Decreto-Lei n.1.598/1977; arts.1 e 13 da Lei n.4.594/1964; art.722 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o acórdão recorrido não padecia de omissão e a matéria central (inclusão das comissões de corretagem e repasses à FUNENSEG na base do PIS/COFINS) envolve interpretação constitucional do conceito de 'receita' ou 'faturamento' de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal a quo fundamentou que tais valores não têm previsão legal de exclusão e se configuram como receita operacional das seguradoras, em consonância com precedentes do STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.