REsp 2215081 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, inexistindo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos relevantes (art. 282 do CPC/2015; arts. 9º, IV, c e 111 do CTN) e pela aplicação das Súmulas 282 e 283 do STJ, bem como por se tratar de matéria cuja revisão implicaria apreciação de fundamento constitucional conforme tese firmada no RE 587.108/RS (Tema 179)

Parties
Agravante (impetrante): SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA NO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrado (autoridade Coatora): Delegado da Receita Federal de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido; Acórdão Mantido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Estoque De Abertura, Crédito Complementar, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 STJ, Tema 179 (re 587.108/rs)
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Estoque De Abertura Crédito Complementar Mandado De Segurança Coletivo +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante (impetrante)

Delegado da Receita Federal de Joinville

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido; Acórdão Mantido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento complementar de 5,6% sobre estoques em razão do diferencial de alíquotas
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (art. 282 do CPC/2015; arts. 9º, IV, alínea 'c', e 111 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, inexistindo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos relevantes (art. 282 do CPC/2015; arts. 9º, IV, c e 111 do CTN) e pela aplicação das Súmulas 282 e 283 do STJ, bem como por se tratar de matéria cuja revisão implicaria apreciação de fundamento constitucional conforme tese firmada no RE 587.108/RS (Tema 179)