REsp 2136225 - DECISAO

REsp 2136225 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.372), determinou-se a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos à corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.372); Suspensão Dos Processos Pendentes; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; processos pendentes suspensos; aguarda publicação dos acórdãos paradigmas para juízo de conformação.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Tema 1.372
Tributário PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Recursos Repetitivos Tema 1.372

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Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.372); Suspensão Dos Processos Pendentes; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incide sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do ICMS)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.372), determinou-se a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos à corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; processos pendentes suspensos; aguarda publicação dos acórdãos paradigmas para juízo de conformação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC).