EREsp 2113120 - ACORDAO

EREsp 2113120 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o STF já firmou que a matéria (equiparação de benefícios fiscais e incidência de PIS/Cofins nessas hipóteses) é de natureza infraconstitucional, exigindo interpretação dos atos normativos de cada Área de Livre Comércio; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava em consonância com o Tema n. 1.363/STF e deve ser mantida.

Parties
Agravante: NUTRIAMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Área De Livre Comércio, Zona Franca De Manaus, Incidência Tributária Sobre Prestação De Serviços, Tema 1.363/stf
Direito Tributário PIS COFINS Área De Livre Comércio Zona Franca De Manaus Incidência Tributária Sobre Prestação De Serviços Tema 1.363/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NUTRIAMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana
  2. 2 Caracterização da matéria como infraconstitucional e possibilidade de equiparação ao regime da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o STF já firmou que a matéria (equiparação de benefícios fiscais e incidência de PIS/Cofins nessas hipóteses) é de natureza infraconstitucional, exigindo interpretação dos atos normativos de cada Área de Livre Comércio; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava em consonância com o Tema n. 1.363/STF e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário