REsp 2177882 - DECISAO

REsp 2177882 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1372 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: TECELAGEM ATLANTICA EIRELI E FILIAL(IS); Recorrente: FIAÇÃO BOTUVERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1372); Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1372).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Tema 1372 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Tema 1372 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TECELAGEM ATLANTICA EIRELI E FILIAL(IS)

Recorrente

FIAÇÃO BOTUVERA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1372); Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS-DIFAL; inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1372 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1372).

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa