REsp 2125825 - DECISAO

REsp 2125825 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende ser inviável a compensação pleiteada por inexistir autorização legal para a compensação dos créditos presumidos de PIS/COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (EM LIQUIDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Presumido, Compensação, Ressarcimento, Correção Monetária, Mora Administrativa
Tributário PIS COFINS Crédito Presumido Compensação Ressarcimento Correção Monetária Mora Administrativa

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Parties

COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (EM LIQUIDAÇÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos presumidos de PIS/COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil
  2. 2 Eficácia e alcance do art. 36 da Lei n. 12.058/2010 e dos arts. 56-A e 56-B da Lei n. 12.350/2010 (com redação dada pela Lei n. 12.431/2011)
  3. 3 Termo inicial da correção monetária de pedidos de ressarcimento/compensação e ocorrência de mora administrativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende ser inviável a compensação pleiteada por inexistir autorização legal para a compensação dos créditos presumidos de PIS/COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança.
  • Publique-se.