AREsp 2832230 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamento no entendimento do STF firmado no Tema 939/STF (RE 1.043.313), tornando prejudicado o exame do recurso especial que trata de questão idêntica, nos termos das normas do CPC sobre recursos afetados e juízo de conformação.

Parties
Agravante: Biorgânica Produtos Orgânicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/11/2025 a 24/11/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Repercussão Geral, Tema 939/stf, Creditamento, Despesas Financeiras, Insumos
Tributário Processual Civil PIS COFINS Repercussão Geral Tema 939/stf Creditamento Despesas Financeiras +1 more

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Parties

Biorgânica Produtos Orgânicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/11/2025 a 24/11/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de entendimento firmado em repercussão geral (Tema 939/STF) e prejudicialidade de análise de recurso especial idêntico
  2. 2 Possibilidade de redução e restabelecimento de alíquotas do PIS e da COFINS por regulamento infralegal (art. 27, § 2º, Lei 10.865/2004)
  3. 3 Ilegitimidade do creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamento no entendimento do STF firmado no Tema 939/STF (RE 1.043.313), tornando prejudicado o exame do recurso especial que trata de questão idêntica, nos termos das normas do CPC sobre recursos afetados e juízo de conformação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Publique-se