REsp 2156295 - DECISAO

REsp 2156295 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: (i) por ausência de prequestionamento quanto ao art. 105 do CTN, nos termos da Súmula 211/STJ; (ii) porque o art. 144 do CTN não possui comando capaz de modificar a conclusão do Tribunal de origem de que a incidência de PIS/COFINS sobre variações monetárias de indébitos ocorre no momento do aproveitamento dos créditos, aplicando-se a legislação vigente nessa data; e (iii) por força de precedentes e das Súmulas 283 e 284 do STF, o dispositivo apontado não tem aptidão para alterar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/impetrante: DIMENSIONAL BRASIL SOLUCOES LTDA; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Tributária, Fato Gerador, Art. 144 Do CTN, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Tributária Fato Gerador Art. 144 Do CTN Prequestionamento

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Parties

DIMENSIONAL BRASIL SOLUCOES LTDA

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre variações monetárias ativas de indébitos tributários
  2. 2 Momento da incidência: aperfeiçoamento da receita / aproveitamento dos créditos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 144 do CTN à questão do momento de tributação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: (i) por ausência de prequestionamento quanto ao art. 105 do CTN, nos termos da Súmula 211/STJ; (ii) porque o art. 144 do CTN não possui comando capaz de modificar a conclusão do Tribunal de origem de que a incidência de PIS/COFINS sobre variações monetárias de indébitos ocorre no momento do aproveitamento dos créditos, aplicando-se a legislação vigente nessa data; e (iii) por força de precedentes e das Súmulas 283 e 284 do STF, o dispositivo apontado não tem aptidão para alterar o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ