REsp 2166611 - DECISAO

REsp 2166611 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.043.313 (Tema 939), declarou constitucional a Lei 10.865/2004 que revogou a previsão de crédito de PIS/Cofins sobre despesas financeiras; ademais, as despesas financeiras não se caracterizam como insumos segundo os critérios de essencialidade/relevância e a matéria foi adequadamente decidida pelo Tribunal de origem sem configurar omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo desnecessária a produção de prova pericial por se tratar de questão jurídica.

Parties
Apelante: GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Apelado: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Lei 10.865/2004, Decreto 8.426/2015, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Lei 10.865/2004 Decreto 8.426/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Apelante

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei 10.865/2004 quanto à revogação do crédito sobre despesas financeiras
  2. 2 se despesas financeiras configuram insumo para fins de creditamento de PIS/Cofins
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para aferição da essencialidade/relevância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.043.313 (Tema 939), declarou constitucional a Lei 10.865/2004 que revogou a previsão de crédito de PIS/Cofins sobre despesas financeiras; ademais, as despesas financeiras não se caracterizam como insumos segundo os critérios de essencialidade/relevância e a matéria foi adequadamente decidida pelo Tribunal de origem sem configurar omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo desnecessária a produção de prova pericial por se tratar de questão jurídica.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, em favor da União Federal - Fazenda Nacional.