REsp 1449728 - DECISAO

REsp 1449728 - DECISAO

O art. 9º da Lei 10.925/2004 passou a produzir efeitos a partir de 01/08/2004 (art. 17, III), havendo suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS sobre as operações previstas, o que impede a constituição de crédito ordinário na etapa anterior; por consequência, não é possível o aproveitamento cumulativo, para a mesma aquisição, de créditos ditos normais (art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) com o crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004, razão pela qual o recurso especial foi desprovido (com correção da prescrição apenas em relação a créditos constituídos antes de 01/08/2004).

Parties
Recorrente: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Presumidos, Créditos Ordinários, Suspensão Da Exigibilidade, Não Cumulatividade, Instrução Normativa SRF 636/2006, IN SRF 660/2006, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Créditos Presumidos Créditos Ordinários Suspensão Da Exigibilidade Não Cumulatividade +3 more

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Parties

DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de créditos ordinários e presumidos do PIS/COFINS
  2. 2 eficácia temporal do art. 9º da Lei 10.925/2004 e efeitos das IN SRF 636/2006 e 660/2006
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O art. 9º da Lei 10.925/2004 passou a produzir efeitos a partir de 01/08/2004 (art. 17, III), havendo suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS sobre as operações previstas, o que impede a constituição de crédito ordinário na etapa anterior; por consequência, não é possível o aproveitamento cumulativo, para a mesma aquisição, de créditos ditos normais (art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) com o crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004, razão pela qual o recurso especial foi desprovido (com correção da prescrição apenas em relação a créditos constituídos antes de 01/08/2004).

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.